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Possível suspensão da Lei do Gás pode causar incertezas jurídicas e onerar os consumidores
Proposta para novo marco legal do gás afronta a autonomia dos Estados em promover e regular a distribuição Novembro, 2017 – As alterações propostas pelo novo marco regulatório do gás têm gerado discussão desde que o texto do substitutivo ao projeto de lei 6.407/2013, de autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), veio a público. Caso…


