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Habitação: DPRJ assina TAC que indeniza ex-moradores do ‘Prédio da Caixa’
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro celebrou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Niterói e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para assegurar a indenização de proprietários e possuidores das unidades habitacionais (pessoas que moravam no local, mas não tinham a documentação…
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