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Distrato imobiliário: lei garante ao consumidor devolução significativa em rescisões de contrato
Setembro, 2025 – O distrato imobiliário, instrumento que permite a rescisão do contrato de compra e venda de imóveis, tem ganhado relevância crescente no Brasil. Seja por arrependimento do comprador, dificuldades financeiras ou falhas das construtoras, o tema movimenta o Judiciário e traz reflexos diretos para o mercado. A legislação brasileira avançou nos últimos anos…
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