Tag: Lei 14.011/2020

  • Artigo: PEC 39 extingue o Laudêmio de Marinha!

    Artigo: PEC 39 extingue o Laudêmio de Marinha!

    Fevereiro, 2022 – Em 4 de julho de 2021, sob o título “Extinção do Laudêmio de Marinha. Finalmente!” divulguei artigo em que comemoramos o anúncio feito pelo Presidente das República, em sua Live semanal de 10 de junho. Ficou claro, no entanto, que não seria a simples extinção, mas a remissão do foro e do…

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