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Nova lei facilita regularização para casas de famílias de baixa renda
Da Agência CBIC Agosto, 2019 – O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (9) a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 cinco anos, predominantemente da população de baixa renda. O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para…
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