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  • Artigo: Proteção trabalhista e a dignidade do trabalho humano

    Artigo: Proteção trabalhista e a dignidade do trabalho humano

    Por Paulo Sergio João Foi notícia no meio jurídico, no final do mês de maio, a decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da relação de trabalho existente entre motorista de aplicativo e a plataforma. Tratou-se de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a reclamação constitucional para deslocar a competência para…

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