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Nova lei facilita regularização para casas de famílias de baixa renda
Da Agência CBIC Agosto, 2019 – O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (9) a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 cinco anos, predominantemente da população de baixa renda. O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para…
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Polêmica: Repúdio à exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho
Carta de Repúdio Brasília, Outubro, 2017 – Nós, membros e representantes de entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas comprometidas com o combate ao trabalho escravo, manifestamos nossa indignação e repúdio com a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito Roston, publicada no…
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Aprovado no Senado lei que institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
Junho, 2017 – Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) a LEI Nº 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017, que cria o Dia Nacional do Engenheiro de Custos, a ser comemorado todo 27 de maio. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/2016, aprovado no Senado…
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Decreto define Saneamento Básico, Iluminação Pública e Distribuição de Gás Canalizado como os setores de infraestrutura alvo de políticas Públicas Federais prioritárias de fomento no âmbito dos estados
Abril, 2017 – O Decreto nº 9.036, de 20 de abril de 2017, que “dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” foi publicado ontem (24/04), no Diário Oficial da União (DOU). O texto define saneamento básico, iluminação pública e distribuição de…
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Defesa Civil aprimora assistência a estados e municípios atingidos por desastres
Mudanças garantem mais agilidade a processos de trabalho, que agora também podem ser acompanhados pela sociedade Brasília-DF – O Ministério da Integração Nacional acaba de lançar medidas para assegurar mais celeridade e transparência aos processos de apoio emergencial da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec). Com a inserção de novas funcionalidades ao Sistema…
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