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Recursos das outorgas do saneamento devem ser investidos em obras e serviços do setor e não serem usados para sanear dívidas dos estados e municípios, defende a ABES-SP
Março, 2022 – O Projeto de Lei 87/22, do deputado Samuel Moreira, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que os estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não poderão receber verbas federais para financiar obras…
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