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Sem plano de moradias populares: MPRJ obtém aumento de multa para o Estado e o Município do Rio por descumprirem decisão de desocupação de imóvel
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, obteve na Justiça o aumento do valor da multa diária de R$ 10 mil para R$ 50 mil, para que o Estado e o Município do Rio de…
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