SindusCon-SP obtém liminar que desvincula ISS para obtenção do Habite-se

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Expectativa da entidade é que a prefeitura adote nova postura

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) que suspende a exigência de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se”.

Em sua decisão, o juiz Marcelo Sergio destaca que a obrigação de comprovação de quitação de débitos fiscais ou trabalhistas foge à natureza do Habite-se. 

O presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, celebra a decisão da justiça. “Isso mostra que o nosso pleito é correto e coerente.” A expectativa do sindicato é que com essa decisão, a prefeitura assuma que a vinculação da emissão do Habite-se com o ISS não é correta. “Ganhar essa discussão é significativo, mas ainda mais importante é que a prefeitura adote esta nova postura.”

Diferente do proposto pelo SindusCon-SP, o juiz disse que a ação não era coletiva, reduzindo o benefício de 500 empresas para 23 que participaram da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do sindicato ocorrida em oito de dezembro de 2014. Após a prefeitura ser notificada, as empresas que estão nessa lista terão o direito assegurado.

“Ao longo de muitos anos, alertamos a Prefeitura de São Paulo sobre quanto essa vinculação do ISS ao Habite-se estava prejudicando a construção civil, e quanto isto era pernicioso para o setor, mas nunca nos deram retorno. Vamos fazer um novo contato com a prefeitura para que essa decisão seja permanente”, destaca o presidente do SindusCon-SP.

O tempo para expedição do Habite-se varia de empresa para empresa, mas algumas podem levar meses esperando pela certidão de quitação. “Por conta dessa vinculação é que se criou um ambiente propício para se criar a máfia do ISS”, explica o coordenador do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, Alexandre Tadeu Navarro.

Sobre o SindusCon-SP
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) é a maior associação de empresas do setor na América Latina. Congrega e representa 650 construtoras associadas e 15 mil filiadas em todo o estado. A construção paulista representa 34% da construção brasileira, que por sua vez equivale a 5,5% do Produto Interno Bruto do Brasil.

Fonte: Assessoria de imprensa SindusCon-SP

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