Relatório da Comissão de Segurança de Barragens deve ser votado nesta terça

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Agencia Senado

A Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens reúne-se nesta terça-feira (7), às 15h30, para votar relatório apresentado no final de maio pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O documento recomenda, entre outras coisas, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora e garantir recursos humanos e financeiros para a entidade.

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Rogério Alves/TV Senado.

Em seu relatório, com 146 páginas, Ferraço aponta a precariedade do DNPM, que, segundo avaliou, vem há anos sofrendo com quadros desfalcados e insuficientemente capacitados. A situação enfraqueceria a fiscalização a ser feita pelo órgão, potencializando os riscos de acidentes com barragens de rejeitos de mineração.

O texto contém ainda uma série de sugestões de mudanças no marco legal da Política Nacional de Barragem, prevista na Lei 12.334/2010. Para o relator, trata-se de uma norma moderna, porém carente de ajustes para uma “maior efetividade”.

Entre as mudanças, é sugerida a imposição ao empreendedor, por danos decorrentes de falhas na barragem, a responsabilidade civil objetiva, isto é independente da existência de culpa.

Além disso, delimita o valor máximo e mínimo da multa; descreve atenuantes e agravantes de sanções administrativas; define como crime condutas irresponsáveis de empreendedores que exponham a população e o meio ambiente a risco de desastre e especifica quais os agentes responsáveis pelos crimes cometidos contra a segurança de barragens.

A reunião da comissão ocorrerá na sala 2, da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agencia Senado 

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