Acontece
Ontem, quinta-feira (26), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 5865/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos servidores das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Perito Federal Agrário, Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit). O PL, cuja aprovação teve o aval da Liderança do Governo na Câmara, segue para apreciação do Senado Federal.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF ressalta a importância da valorização do servidor público e manifesta apoio à aprovação do projeto. Destaca, no entanto, que, ao ratificar a aprovação, o Executivo deixa claro seu descaso e discriminação voltados exclusivamente aos Defensores Públicos Federais, única carreira a sofrer o veto do Governo Federal. O veto não se tratou de medida oportuna ao ajuste fiscal, afinal, o projeto vetado atingia a remuneração de apenas 620 Defensores Públicos Federais e representava 0,15% do total dos recursos destinados aos reajustes do serviço público federal. Lançar mão desse argumento foi estratégia utilizada apenas para acobertar a real intenção do Executivo: impedir a estruturação da carreira responsável pela defesa judicial e extrajudicial da população carente, dos grupos vulneráveis e das minorias. Não há definitivamente interesse do Governo Federal em garantir a manutenção dos direitos do cidadão necessitado.
Não é demais lembrar que o propósito do Executivo de enfraquecer a Defensoria Pública da União vem sendo revelado por uma série de condutas que culminaram no veto ao PLC 32/2016. Explorando inverídicas informações relativas ao impacto do reajuste, o MPOG retirou o apoio ao projeto depois da apreciação na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, o PLC foi analisado somente após mobilização da carreira, que suspendeu parcialmente as atividades em todas as regiões do país. A aprovação foi sucedida pelo veto presidencial, no qual o Governo deixou claro seu total descompromisso com os 143 milhões de brasileiros em situação de pobreza.
A resolução dessa quinta-feira do Governo Federal corrobora com a discriminação sofrida pela Defensoria Pública da União desde a sua criação em caráter precário e emergencial. O índice de evasão do órgão, que já é de 40%, deve aumentar até o final do ano, motivado pela carência de investimentos na instituição. Não há como negar que os fundamentos da decisão sobre o veto – a crise e a preocupação com o mercado – nunca foram os reais motivos do “não” do Governo à DPU. A sociedade precisa ser esclarecida de que a negativa dada exclusivamente aos Defensores Públicos Federais tem repercussão maior: representa um retrocesso à garantia dos direitos da população miserável que, como alvo da negligência do Governo em exercício, é quem, de fato, sentirá o sucateamento da instituição. O quadro permanente de evasão certamente implicará no fechamento de unidades da Defensoria Pública da União e na redução da prestação do serviço tão caro à cidadania do povo brasileiro: o acesso gratuito à assistência jurídica.