Maio, 2021 – A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18), em dois turnos, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para prefeituras.
Segundo o autor do projeto, deputado Edmir Chedid (DEM), o novo modelo vai agilizar os repasses e aumentar a transparência sobre o Orçamento do Estado.
Atualmente, a liberação do dinheiro de emendas parlamentares (mesmo as impositivas, de execução obrigatória) depende da existência de programas específicos e da assinatura de convênio com o governo estadual. Essa burocracia, muitas vezes, impede que a verba chegue ao município contemplado – ou faz com que chegue com muito atraso.
“Essa PEC representa um importante avanço. Ela vai desburocratizar o Orçamento, fazendo com que os recursos cheguem mais rapidamente aos municípios”, disse o autor.
Todos os anos, os deputados estaduais de São Paulo podem apresentar emendas impositivas ao Orçamento até o limite de 0,3% da receita corrente líquida. Em 2020, a cota individual chegou a R$ 5,160 milhões. Metade do valor deve ser destinada, obrigatoriamente, para ações e serviços na área da Saúde.
PEC do Orçamento
Segundo a PEC, as emendas impositivas dos deputados passarão a ser de dois tipos: transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado; e transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos sem destinação específica. Neste último caso, não há necessidade de convênio.
“As prefeituras continuarão sendo obrigadas a prestar contas desses recursos ao Tribunal de Contas do Estado. Nada muda em relação a isso”, disse Edmir Chedid.
Ainda conforme o texto da PEC, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou dívida.
Transparência
Edmir Chedid ressaltou que a PEC aumentará a transparência sobre o Orçamento. Isso porque, com o novo modelo, será possível mapear de maneira mais clara a destinação desses recursos.
“Hoje, qualquer pessoa que se proponha a acompanhar o Orçamento precisa cruzar os dados das emendas com os convênios assinados pelo Estado. Com a PEC, isso não será mais necessário. A transferência direta será identificada já com o nome do deputado proponente”, afirmou.
A PEC 21/2019 foi subscrita por outros 36 parlamentares de diferentes partidos. Após a aprovação em dois turnos pelo plenário, o texto será promulgado pela mesa diretora da Assembleia – neste caso, não há a necessidade de sanção do governador.
As novas regras começam a valer já para o Orçamento de 2022, que deverá ser votado até dezembro pelos deputados.