Confea posiciona-se contrário à criação de Conselho de Técnicos

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Setembro, 2017 – Em manifesto, Confea expressa “total rejeição” ao Projeto de Lei 5.179/2016, que propõe a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, representando ônus para a sociedade

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) rejeita a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.  O Projeto de Lei nº 5.179/2016 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados.

Entre os motivos, todos listados no Manifesto pela qualidade técnica brasileira publicado nesta terça-feira (19) pelo Conselho Federal, está o fato de o novo Conselho representar onerosidade e menos eficiência para a sociedade. Outro argumento, se refere à robusta malha fiscalizadora do Sistema Confea/Crea e Mútua, a qual o novo Conselho não conseguiria ofertar à sociedade, corroborando ainda mais para a defesa da manutenção da unicidade do Conselho que hoje abriga os técnicos. Confira a íntegra do manifesto:

MANIFESTO PELA QUALIDADE TÉCNICA BRASILEIRA

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, amparado pela unanimidade de seus conselheiros, vem a público manifestar a sua total rejeição ao Projeto de Lei nº 5.179/2016, que propõe a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, pelos motivos que seguem:

1. Com a criação do novo conselho, novos custos para a sociedade ficam evidentes, pois acarretaria a obrigação de duplicidade de registro para empresas da cadeia produtiva da indústria e do agronegócio, obrigatoriedade de nova taxação, bem como novos mecanismos e estruturas de fiscalização, o que poderia trazer efeitos danosos à economia do setor;

2. Mais uma autarquia federal oneraria, verticalizaria e segregaria a prestação de serviços em áreas importantes, como a construção civil e a agropecuária, entre outras;

3. Um novo conselho contraria o anseio da sociedade brasileira em ter um Estado menos oneroso e mais eficiente;

4. A atual estrutura fiscalizatória do Sistema Confea/Crea e Mútua abrange todo o Brasil, contando com cerca de 2.400 sedes e inspetorias, sendo suficiente para a fiscalização do exercício profissional dos mais de 1,3 milhão de engenheiros, agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, técnicos e tecnólogos registrados;

5. Um forte motivo para a proposta do novo conselho foi a decisão judicial que afastou os técnicos de nível médio do plenário do Confea, no início de 2013. Desde então, o Sistema trabalha para reverter essa situação e aprovar lei que federaliza e equilibra a representação no plenário do Conselho Federal;

6. A proposta do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia amplia de forma significativa a participação dos técnicos no Sistema, com mais de 300 representações nos conselhos regionais e no Confea.

7. Diante do exposto, o Confea tem a convicção de que a criação de uma nova autarquia federal não se apresenta como a melhor e mais eficiente solução para os profissionais técnicos de nível médio e para a população brasileira.

Eng. Agrônomo Daniel Antônio Salati Marcondes

Presidente em Exercício do Confea

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