Uma das propostas proíbe condenados pela
Lei Maria de Penha de serem nomeados CCs
Março, 2019 – A vereadora Soraia Balieiro apresentou, na Câmara de Resende, dois projetos de Lei como ação afirmativa de combate à violência contra mulher em Resende. O primeiro deles, nº 013/19, aplica ao município uma legislação em vigor em âmbito estadual que proíbe a nomeação para Cargos em Comissão (CCs) de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340 (Lei Maria da Penha). Já segundo, nº 014/19, institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”.
– Os números de violência contra a mulher crescem a todo momento e devemos buscar formas de frear essa cultura do machismo e opressão as mulheres. Por isso, estamos lutando para que Resende tenha ações afirmativas neste sentido. Os dois projetos de lei vem de encontro a essa nova realidade que devemos passar a seguir, conscientizando e não dando espaço para quem comete violência contra mulher – comenta a vereadora Soraia, destacando que os dois projetos foram lidos última semana.
Conforme explica a vereadora, o projeto de Lei nº. 013/19, tem como meta trazer para o município uma legislação sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC), em vigor desde o começo deste mês. A proposta proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
– Nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerada ou legitimada, e acredito que a aplicação desta Lei será exemplo para quem se sente impune as práticas de violência contra mulher – comenta Soraia Balieiro.
Já o projeto de Lei nº 014/19, trata sobre a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01 e 07 do mês de agosto (data em que se celebra a Lei Maria da Penha). Conforme ressalta a vereadora Soraia, a proposta tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
– Nossa cidade não está imune as práticas criminosas praticadas contra mulheres, por isso a importância da implementação de uma Semana onde se discuta, se informe sobre os direitos das mulheres e as punições da Lei. Para tal, devemos estimular a conscientização de todos, começando pelas escolas e envolvendo todo município numa grande mobilização – explica Soraia.
Fonte: Imprensa/Vereadora Soraira Baleiro(PSB)